Controle Público

A quem cabe dizer o que é o interesse público?

Controle prévio inconstitucional apoiado em conceitos indeterminados abre margem para arbítrio

Crédito: Pixabay

Interesse público é conceito celebridade no Direito brasileiro: famoso, todo mundo crê conhecê-lo com alguma intimidade. Mas embora possa orientar e, em alguma extensão, justificar o agir de órgãos e entidades públicas, também pode, em situações análogas, legitimamente levar a soluções práticas muito diferentes entre si. A indeterminação não é problema, desde que decisões concretas […]

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