Últimas Notícias sobre Artigos
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SANEAMENTO – AVANÇOS E DESAFIOS
Novo Marco do Saneamento: o regime de transição como oportunidade
Superação das indefinições ainda existentes é crucial
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Administração Pública
Como doação de empresa privada ao setor público permite dedução de IRPJ?
Município não teria redução de arrecadação porque não concederia isenção de tributos para recepcionar doação
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Desastre ambiental
Impactos socioambientais e jurídicos do rompimento de barragem em Mariana (MG)
Judicialização do desastre envolveu três grandes ações civis públicas, além de inúmeras outras ações coletivas e individuais
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Povos indígenas
O indigenismo de exceção: o Planalto e suas novas normativas
A Constituição já consolidou o repúdio contra essa visão integracionista e colonizadora dos povos indígenas
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Privacidade
A ANPD e a indispensável rota de cooperação transnacional em proteção de dados
Processos de cooperação criam espaços de atuação conjunta nos níveis técnicos e jurisdicionais
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Senado
Sabatinas no governo Bolsonaro: problemas, críticas e sugestões
É preciso discutir os limites das sabatinas para garantir seu potencial como instrumento de controle político
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Telecomunicações
O percurso da regulamentação do 5G no Brasil
Normatizar a matéria em âmbito federal é suficiente para garantir a implementação e segurança dessa tecnologia?
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Tributação
Compensações financeiras e a Reforma Tributária
Royalties tendem a se tornar cada vez mais relevantes em um mundo digital, globalizado e intelectualizado