Lucas Bezerra

Luiz Felipe Monteiro Seixas

Depois das discussões derivadas da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), e do Marco Legal de Startups em 2020 (PLP nº 146/2019), que se estenderão em 2021 com a vigência das sanções da LGPD em agosto, e com a votação do Marco pelo Senado em data próxima, as próximas pautas relacionadas à inovação são, com grande probabilidade, a inteligência artificial e o 5G.
O 5G em particular representa uma inovação que pode revolucionar a conexão digital e a realização das atividades humanas. Não à toa essa é uma pauta constante nas manifestações do Ministério das Comunicações do Governo Federal.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O 5G será um dos temas prioritários em 2021. Potencial para tanto a tecnologia tem. Vamos aguardar se a burocracia brasileira permitirá a entrada do assunto em pauta de forma tão célere.
De forma elementar, o 5G – abreviação para 5ª geração da internet móvel – permitirá avanços mais significativos do que simplesmente uma internet com maior velocidade de navegação, estimada de 10 a 20 vezes mais rápida do que o tradicional 4G.
Por dispor de uma tecnologia (espectro de rádio com ondas de frequência mais alta) que permite uma cobertura mais abrangente em termos de usabilidade e uma conexão mais estável, a perspectiva é que essa inovação amplie as formas de uso da internet.
Assim, além do seu uso convencional em maior velocidade, teremos o aprimoramento das suas aplicações tecnológicas industriais e para a inovação, tal como a conexão da internet – máquina, a Internet das Coisas (IoT) e as conexões máquina-a-máquina (M2M).
Pelo avanço de tais tecnologias, compreenda uma celeridade em aplicações guiadas pela inteligência artificial, que tem como característica a autonomia na execução das atividades.
Imagine, por exemplo, drones e veículos atuando de forma autônoma, máquinas, dispositivos, sensores e aparelhos do cotidiano conectados entre si pela internet, funcionando de forma rápida e sem a necessidade de comandos humanos a todo instante. Um admirável mundo novo, não?
Nem sempre. A conexão de tais dispositivos pela internet os sujeitam a todos os malefícios que a rede transporta consigo. Ataques hackers e invasões de dispositivos, por exemplo, podem causar danos irreparáveis à coletividade. Por isso, a implementação de tal tecnologia demanda muita cautela e uma regulamentação técnica por parte das entidades envolvidas.
No Brasil, o arado do campo para implementação do 5G começou em 2015, com a publicação da Lei Geral da Antenas (Lei Federal nº 13.116/2015), que estabeleceu as normas gerais para a implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações no Brasil.
Entretanto, por ser uma lei base para as atividades, de cunho mais conceitual (definições, princípios e normas gerais), a norma possuía vácuos normativos e regras que dificultavam a implementação efetiva da infraestrutura mínima para o avanço da nova tecnologia.
Essa necessidade culminou na publicação do Decreto Federal nº 10.480, em setembro de 2020, que regulamenta e altera a Lei de Antenas supracitada. A norma, quando interpretada em conjunto com a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), traz uma série de facilidades na implantação das novas tecnologias, tais como a dispensa do licenciamento para pequenas antenas, a construção de infraestrutura de telecomunicações agregada às obras públicas governamentais, o silêncio positivo em casos de licenciamento, entre outras medidas.
Esse procedimento de facilitação vêm sendo uma necessidade corrente de outros países que visam acelerar o procedimento de implementação do 5G, tal como aconteceu nos Estados Unidos em 2018, com a publicação pela Federal Communication Commission de regras que facilitam a implementação de “small cells”, estruturas essenciais ao avanço das tecnologias.
É certo que as medidas regulatórias em âmbito federal vêm sendo construídas no sentido de facilitar a efetivação da infraestrutura no Brasil. Mas aí surge o questionamento: são elas suficientes para garantir a implementação da tecnologia e a sua segurança no pós-uso? Para atingir esse parâmetro de celeridade na manutenção e resguardo tecnológico, temos alguns desafios a enfrentar.
O primeiro deles diz respeito à necessidade de se ultrapassar as barreiras das legislações municipais sobre a matéria. Em que pese a Constituição Federal atribuir como competência exclusiva da União legislar e explorar os serviços de telecomunicações (art. 21, XI; 22, IV e 175), é pacífico que legislar sobre a instalação das antenas, principalmente por envolver uso e ocupação do solo, também é competência dos Municípios.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, no final de 2020, nos autos do ARE 1.191.212-SP, sob a relatoria do ministro Fachin, seguiu a jurisprudência da Corte para reconhecer a competência dos municípios para legislar sobre instalação de antenas de telefonia móvel e sobre o uso e ocupação do solo, “(...) seja por considerar um assunto de interesse local, seja para disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano. (...)”.
O assunto ainda é muito delicado. Ainda há um conflito entre quais são normas gerais de telecomunicações, de competência exclusiva da União, e que conteúdos são passíveis de legislação municipal e até mesmo estadual. Vide os julgamentos da ADI 3.110 e de diversos Recursos Extraordinários em trâmite no STF sobre a matéria (RE 776.594, 1.010.765, 1.095.773 et al).
Pois bem. Não havendo uma pacificação nas leis municipais, será extremamente complexa a implementação com celeridade da rede 5G no Brasil. Considerando a existência de normas diversas nos mais de 5.568 municípios brasileiros sobre os requisitos e condições para a instalação das antenas, sendo a maioria delas retrógradas, estaremos diante de um cenário propício para deformidades jurídicas.
Não há dúvidas que diversas leis municipais implementarão, se não já o fazem, requisitos burocráticos para a instalação das antenas. É de se esperar também até mesmo um atraso no andamento das solicitações administrativas de instalação, por uma falta de conhecimento técnico sobre a matéria (em alguns municípios, o licenciamento pode levar até dois anos para ser liberado).
Outro cenário a ser enfrentado serão as aberrações tributárias: municípios instituindo taxas e licenças abusivas e ilegais para a instalação das antenas deve ser uma matéria a ser enfrentada com constância pelo Judiciário.
<blockquote class="jota-article__eye">Ademais do desafio prévio à implementação da regulamentação do 5G, temos que iniciar os debates para a necessidade de regulamentação dos efeitos pós-implementação.</blockquote>
Como sabido, a implementação do 5G vai acelerar a instalação de tecnologias de inteligência artificial, automação e interligações máquina-máquina. Carros autônomos, atividades à distância, fábricas com robôs...
Toda essa evolução tem reflexos diretos nas relações sociais, e precisam ter balizas jurídicas claras que regulamentem as suas aplicações, ou pelo menos tragam parâmetros mínimos de como tudo isso será analisado para uma posterior regulamentação (vide instituto do sandbox regulatório). Toda essa construção normativa, antes de tudo, demanda tempo e discussão, devendo ser técnica e com efetiva participação social.
O ambiente regulatório atual, sobretudo após as inovações legislativas ocorridas a partir de de 2019 (com a edição da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, da Lei das Agências Reguladoras – Lei nº 13.848/2019 e do Decreto Federal nº 10.411/2020 – que regulamentou a Análise de Impacto Regulatório em nível federal), tornou-se propício para se discutir tecnicamente temas como o apresentado, principalmente em matéria de inovação tecnológica.
É esperado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), enquanto órgão regulador do setor no Brasil, busque realizar uma análise mais profunda de custos, benefícios e alternativas regulatórias no que diz respeito à regulação do 5G no Brasil.
Assim, considerando que a temática é prioridade para o Governo Federal, torna-se necessário e urgente que os debates regulatórios sobre as consequências práticas da implementação da tecnologia entrem na pauta de discussão política nacional, sob pena de termos uma implementação tecnológica atrasada por falta de regulamentação adequada, ou até mesmo uma lacuna normativa que gera insegurança jurídica para todos os players envolvidos, seja cidadãos, Estado ou empresas privadas.
<hr />
O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE

antenas

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JOTA

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