Novo Marco do Saneamento: o regime de transição como oportunidade

O Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) estabeleceu uma série de dispositivos com o objetivo de edificar o procedimento de transição dos operadores e dos contratos às novas regras, não só fixando metas de universalização e normatizando como será a participação da União no setor, como também oportunizando a migração dos contratos de programa […]