Últimas Notícias sobre Artigos
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Dados sensíveis
Saúde na lei de proteção de dados: proibições e permissões
Uma redação mais direta poderia ter sido adotada para distinguir o que está proibido do que está permitido
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Direito ambiental
Proliferação de leis ambientais: desserviço à eficácia normativa e à segurança jurídica
É necessário tornar realmente eficazes nossas normas ambientais que já estão devidamente válidas e em vigor
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Dúvida
Responsabilidade civil por danos causados pelos animais comunitários
O caso dos animais que não possuem tutor definido
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Reforma Trabalhista
Equivocada limitação da abrangência do ‘prêmio meritocrático’
Qual a justificativa para que o prêmio meritocrático seja excluído do salário de contribuição apenas do empregado?
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inovação
Administração pública do medo e os desafios para a inovação
É preciso buscar um ponto de equilíbrio entre o controle da administração pública e autonomia do gestor para inovar
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Análise
Design institucional: como avaliar a criação, fusão ou extinção de reguladores
A utilização de critérios objetivos para estruturação de operações institucionais
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DIREITO TRIBUTÁRIO
A obscura interpretação da Receita sobre devolução de capital de sociedades no exterior
Espera-se que a Administração Tributária se manifeste com urgência sobre essa questão
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Análise
Compartilhamento das informações pelo COAF
O caso do senador Flávio Bolsonaro e a posição do STF