Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

A obscura interpretação da Receita sobre devolução de capital de sociedades no exterior

Espera-se que a Administração Tributária se manifeste com urgência sobre essa questão

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Crédito Pixabay

Não são raras as situações em que um órgão do Poder Público, instado a prestar esclarecimentos sobre determinado fato jurídico, presta informações de maneira vaga e obscura, comprometendo o entendimento sobre o tema que ensejou a dúvida.

Mais grave ainda quando tais esclarecimentos são prestados na forma de solução de consulta, disseminando a dúvida entre os que se encontram na mesma situação do consulente.

Isso acaba de ocorrer com a publicação, no dia 22 de maio, da Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2007, que, a pretexto de esclarecer questão levantada pelo contribuinte, acaba provocando mais dúvidas do que elucidações.

A solução de consulta limita-se a informar que “A operação de devolução de capital, em dinheiro, correspondente à participação societária regularizada no âmbito do Regime de Regularização Cambial (RERCT), de pessoa jurídica situada no exterior, recebida por pessoa física residente no Brasil, está sujeita à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).”

Por sua vez, a  Consulta Cosit 678, à qual a SC 2007/19 está vinculada, trata de esclarecer que as devoluções de capital promovidas mediante liquidação de sociedade no exterior são tributadas quando feitas em dinheiro, e não em bens ou direitos.

Nada disso é novidade no mundo jurídico. Embora parte da doutrina entenda que a liquidação de sociedade no exterior ou a redução de seu capital deva ser tratada como ganho de capital, tributada à alíquota de 15%, e não como lucros disponibilizados, tributados por alíquotas progressivas de até 27,5%, é inconteste que em determinadas situações ocorrerá o fato gerador do tributo.

Todavia, nenhum dos textos aponta qual seria a base de cálculo do imposto de renda a ser apurado nessa situação específica, podendo induzir o contribuinte ao equivocado entendimento de que a tributação ocorreria em qualquer situação.

O contribuinte que aderiu ao RERCT, apurando e recolhendo o imposto de renda tal como previsto em legislação de 2016, quitou integralmente sua obrigação tributária.

Sociedades no exterior até então não declaradas foram, portanto, objeto de regularização tributária pelos aderentes, e passaram a figurar na declaração do imposto de renda dos respectivos sócios pessoas físicas. Para esse efeito, o valor declarado, sobre o qual incidiu o tributo, era o valor de mercado do bem ou direito apurado em 31 de dezembro de 2014.

À luz desses fatos, fica claro que apenas a parcela que superar o valor atribuído à sociedade estrangeira na declaração de renda é que poderia ser tributada quando de sua disponibilização.

Não havendo aumento de patrimônio entre 31 de dezembro de 2014 e a data da disponibilização do patrimônio social, nenhum imposto de renda será devido, seja a que título for, por inexistir renda a ser tributada.

Resta acrescentar que mesmo que a sociedade no exterior registre lucro, o contribuinte tem o direito de reduzir o valor do capital social até o limite do investimento nela efetuado sem pagar o tributo, por se tratar de mero retorno de capital, e não de disponibilização de lucro.

Manifestações nesse sentido foram veiculadas pelas autoridades fiscais por meio de diversos normativos, dentre os quais a Solução de Consulta DISIT 155 e COSIT 131.

No entanto, ao invés de esclarecer tal fato, a Receita Federal do Brasil foi extremamente econômica ao limitar-se a dizer que a liquidação da sociedade no exterior é tributada, sem fazer qualquer menção à base de cálculo a ser considerada, dando margem à interpretação de que o imposto de renda incidiria ainda que o custo de aquisição do investimento fosse superior ao seu valor de mercado na data da liquidação.  

Espera-se que a Administração Tributária se manifeste com urgência sobre essa questão, privilegiando a transparência, o respeito e a ética que devem prevalecer nas relações com o contribuinte, e evitando que este incorra em erros por falta de informação precisa e necessária.


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