Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

A obscura interpretação da Receita sobre devolução de capital de sociedades no exterior

Espera-se que a Administração Tributária se manifeste com urgência sobre essa questão

execução fiscal
Crédito Pixabay

Não são raras as situações em que um órgão do Poder Público, instado a prestar esclarecimentos sobre determinado fato jurídico, presta informações de maneira vaga e obscura, comprometendo o entendimento sobre o tema que ensejou a dúvida. Mais grave ainda quando tais esclarecimentos são prestados na forma de solução de consulta, disseminando a dúvida entre […]

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