A obscura interpretação da Receita sobre devolução de capital de sociedades no exterior

Não são raras as situações em que um órgão do Poder Público, instado a prestar esclarecimentos sobre determinado fato jurídico, presta informações de maneira vaga e obscura, comprometendo o entendimento sobre o tema que ensejou a dúvida. Mais grave ainda quando tais esclarecimentos são prestados na forma de solução de consulta, disseminando a dúvida entre […]