Opinião & Análise

Dúvida

Responsabilidade civil por danos causados pelos animais comunitários

O caso dos animais que não possuem tutor definido

Imagem: pixabay

A questão posta em discussão no presente artigo visa justamente pacificar uma controvérsia: de quem é a responsabilidade pelos animais comunitários, ou seja, aqueles que não possuem proprietários, mas são “adotados” por alguma coletividade, mas permanecem residindo nas ruas?

Trata-se de situação trazida a determinado município, de modo que foi relatado ao setor que os animais estavam causando transtornos para toda a coletividade, bem como se seria possível responsabilizar alguém em virtude dos acontecimentos.

A título de exemplo, a Lei nº 12.916 de São Paulo criou a figura do cão comunitário, que, de acordo com o seu § 2º, do Art. 4, é reconhecido como aquele animal que, apesar de não ter tutor definido e único, é acolhido pela população do local onde vive, estabelecendo com ela vínculo de dependência, afeto e manutenção.

Inicialmente cumpre ressaltar que os animais, embora não possuam personalidade jurídica, merecem proteção e cuidado, visto que são essenciais para o meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CRFB). Vejamos:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (grifos nossos).

 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII -proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

Assim, não há outra saída ao Poder Público senão buscar proteger os animais em situações vulneráveis e também buscar proteger a sua população. Sobre a natureza jurídica dos animais e sua tutela, vejamos as lições de Gomes e Chalfun[1]:

Não se trata de reconhecer aos animais direito a igualdade (exemplo: direito de voto), pois os animais possuem um status particular, uma personalidade autônoma sui generis, mas sim reconhecê-los como seres dotados de percepções, de sensações, com direito a vida digna, respeito e compaixão (grifos nossos).

Logo, embora não exista uma legislação específica tratando dos direitos dos animais enquanto seres dotados de personalidade, é lícito concluir que merecem a tutela jurídica, notadamente contra eventuais agressões e abusos. Tal interpretação surge a partir dos dispositivos constitucionais colacionados acima, conjugados com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, em relação à responsabilidade, aquele cidadão que o cuida, alimenta e regularmente satisfaz suas necessidades, pode sim ser considerado mantenedor ou detentor. Isto porque, atrai para si as obrigações decorrentes de seus atos de tutela.

 Nesses casos, é possível fazer uma interpretação extensiva do instituto civil da posse, caracterizando aquele que alimenta e cuida dos animais em situação de rua como possuidor. Vejamos o que prevê o código civil:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Noutros termos, o responsável pelos cães presos em terrenos baldios ou soltos livremente na rua pelos danos que estes causarem, será o cidadão que o alimenta ou que exerce sua tutela, nos termos explicitados acima.

Ademais, em se tratando de responsável pelos animais e pondo a vida de outras pessoas em risco, o Poder Público poderá tentar, de maneira amigável, fazer com que o possuidor do cão o recolha para sua casa.

Inclusive, eventual recusa em tomar estas providências deverá ser comunicada à Procuradoria Municipal, que por intermédio de seus procuradores, tomará a medida cabível. Cumpre ressaltar que a jurisprudência nacional tem julgados sobre o tema. In verbis:

Ação de dano infecto. Nulidade da citação postal. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento do vício. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Quantidade excessiva de animais de estimação (gatos) em terreno particular, vindo a comprometer a segurança, o sossego e a saúde dos moradores da propriedade privada contígua. Obrigação de construção de abrigo para os animais, que resguarde a integridade do bem alheio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (…) O proprietário ou inquilino de um prédio, tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha, venha a lhe causar prejuízos quanto a segurança, o sossego e a saúde dos moradores. (Apelação cível n. 99.0029468, Rel. Des. José Volpato de Souza).

Caracterizado, no caso concreto, o abuso no exercício do direito de propriedade, por quem mantém em seu terreno mais de vinte e cinco felinos, sem qualquer restrição à circulação para os imóveis lindeiros, o que força compelir o dono à adoção de medidas aptas a obstar tal violação à integridade alheia, mediante obras de confinamento dos animais aos limites do seu terreno, sob pena de pagamento de multa diária (art. 461 do CPC)” (TJSC, Acórdão 2008.0822510, Cunha Porá, 3.ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJSC 19.05.2009, p. 131). 

Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Oito cães em pequeno quintal. Ruídos e odores excessivos. Sentença mantida para limitar a dois animais. Recurso improvido” (TJSP, Apelação Cível 846.1780/ 0, São Paulo, 36.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro Baccarat, 24.08.2006, v.u., Voto 1.465).

Em arremate, o Poder Judiciário, considerando existir violação ao direito de outrem, poderá ordenar que o possuidor recolha o animal ou dê uma destinação que impeça à violação a integridade alheia.

É importante salientar que, caso o possuidor se recuse a firmar compromisso de levá-lo para sua casa, a administração não poderá pedir que haja a suspensão de alimentar o animal. Isto porque, tal conduta caracterizaria violação aos direitos dos animais, podendo ocasionar a morte do animal e a responsabilidade civil do Estado. 

No que toca a responsabilidade do possuidor do cão, poderá ocorrer nas três esferas: Penal, Administrativa e Civil. Inclusive, a responsabilidade do dono ou detentor (possuidor) dos animais será objetiva, conforme prevê o enunciado nº 452, CJF. Vejamos lição do Doutrinador Flávio Tartuce sobre o tema[2]:

Como o Código Civil de 2002 traz somente duas excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva da vítima e força maior), fica evidenciado que o caso é de típica responsabilidade objetiva, independentemente de culpa.

Por fim, em razão da falta de cuidados, é possível a responsabilização de seu detentor, tal como já ocorreram em outras oportunidades. À guiza de exemplificação, nos autos nº0000374-10.2019.8.16.0202 foi concedida a liminar para doação de vários cães que estavam sofrendo abusos.

 

————————————————-
[1] Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/salvador/mery_chalfun.pdf

[2] Manual de Direito Civil. 2017. Editora Método

[3] Apelação Cível 05375177 Londrina, 10.ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Lopes, DJPR 01.06.2009, p. 170).


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito