Últimas Notícias sobre Tributário
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criado no ano passado
Sem data para ser regulamentado, drawback de serviços reduzirá custo de exportações
Esse regime especial suspende tributação sobre série de serviços, desde que contratação esteja vinculada às exportações de mercadorias
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Direito Tributário
STF marca fixação de tese sobre Funrural devido por PJs para a próxima quinta (2/2)
Já a tese sobre o Funrural devido por pessoas físicas ficou para 23 de março
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Na agenda
STF julgará limites da coisa julgada em matéria tributária na próxima quarta-feira
Casos dizem respeito à CSLL, mas julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado
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Difal do ICMS
Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril
Antes de destaque de Rosa Weber, o placar estava em 5 a 3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023
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Política Fiscal
Carf tem pauta ‘pesada’ em meio a dúvida sobre voto de qualidade no Congresso
Frente Parlamentar do Empreendedorismo está mobilizada para barrar a MP que restabeleceu o voto de qualidade
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Pauta tributária
STF: julgamentos tributários esperados para 2023 podem custar R$ 622,6 bi à União
Veja os 30 processos tributários que podem ser apreciados tanto no plenário virtual quanto no físico neste ano pela Corte
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Tributário
Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados
Relatora argumentou que o pagamento de juros e multa de mora já configura uma penalidade pelo recolhimento fora do prazo legal
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Entrevista
PGFN quer incluir risco judicial na transação, diz Anelize Almeida
Em entrevista ao JOTA, nova chefe do órgão confirma que a União estuda recorrer à Justiça em caso de derrota Carf