Tributário

Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados

Relatora argumentou que o pagamento de juros e multa de mora já configura uma penalidade pelo recolhimento fora do prazo legal

carf suspende sessões
Fachada do Carf / Crédito: André Corrêa/Agência Senado

Em decisão unânime, o colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, no âmbito do processo 10580.725797/2017-88, cancelar a autuação que cobrava multas isoladas pelo não pagamento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Construtora Elos Engenharia LTDA sobre valores que foram incluídos em parcelamento com […]

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