Cristiane Bonfanti

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) marcou para a próxima quarta-feira (1º/2), no plenário físico, o julgamento dos dois recursos que discutem os limites da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coisa-julgada">coisa julgada em matéria tributária</a>.
Os ministros vão analisar se um novo entendimento do STF cessa os efeitos de uma decisão transitada em julgado. Quando há o trânsito em julgado, não cabem mais recursos de uma decisão.
O j<a href="https://www.google.com/search?q=fachin+coisa+julgada+jota&amp;oq=fachin+coisa+julgada+jota&amp;aqs=chrome..69i57j33i160l2.6269j0j4&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8">ulgamento está suspenso desde 22 de novembro de 2022 por um pedido de destaque do ministro Edson Fachin</a>. Antes da suspensão, os magistrados formaram maioria para que uma decisão do STF cesse automaticamente os efeitos de uma decisão transitada em julgado.
A maioria foi formada no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4930112">RE 949297</a>. O placar estava em sete a zero para que uma decisão tomada pelo STF no chamado controle concentrado — por exemplo, no julgamento de uma ADI, ADC, ADO ou ADPF — cesse automaticamente os efeitos da coisa julgada. O entendimento é que a quebra deve ser automática, ou seja, sem a necessidade de uma ação rescisória ou revisional.
No <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4945134">RE 955227</a>, o placar estava em cinco a zero para que uma decisão do STF no controle difuso — por exemplo em um recurso extraordinário com repercussão geral — cesse automaticamente os efeitos de uma decisão transitada em julgado.
<h3>CSLL</h3>
Ambos os casos dizem respeito à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. A discussão sobre a CSLL envolve, sobretudo, grandes empresas, de diversos setores, que obtiveram na Justiça o direito de não recolher esse tributo. Entre elas, estão companhias como a mineradora Samarco e o Grupo Pão de Açúcar.
Nos anos 1990, essas empresas conseguiram na Justiça o reconhecimento da inconstitucionalidade da CSLL, instituída pela Lei 7689/89. Entre outros motivos, os juízes entenderam que a criação da contribuição não foi precedida de lei complementar nem respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual um tributo não pode ser cobrado antes de 90 dias da data em que foi instituído ou majorado.
Em 2007, porém, o STF declarou o tributo constitucional no julgamento da ADI 15. Para a União, essa declaração do STF permite ao fisco lançar e cobrar automaticamente o tributo, sem a necessidade de uma ação revisional ou rescisória — argumento acolhido pelos relatores dos REs fruto de destaque.
Caso o entendimento da maioria formada até agora se confirme no julgamento no plenário físico, empresas que tiveram decisão favorável para não recolher a CSLL deverão voltar a pagar a contribuição.

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JOTA

Casos dizem respeito à CSLL, mas julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado

STF julgará limites da coisa julgada em matéria tributária na próxima quarta-feira

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Casos dizem respeito à CSLL, mas julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. Entenda.