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Difal do ICMS
Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril
Antes de destaque de Rosa Weber, o placar estava em 5 a 3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023
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Política Fiscal
Carf tem pauta ‘pesada’ em meio a dúvida sobre voto de qualidade no Congresso
Frente Parlamentar do Empreendedorismo está mobilizada para barrar a MP que restabeleceu o voto de qualidade
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Pauta tributária
STF: julgamentos tributários esperados para 2023 podem custar R$ 622,6 bi à União
Veja os 30 processos tributários que podem ser apreciados tanto no plenário virtual quanto no físico neste ano pela Corte
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Tributário
Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados
Relatora argumentou que o pagamento de juros e multa de mora já configura uma penalidade pelo recolhimento fora do prazo legal
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Entrevista
PGFN quer incluir risco judicial na transação, diz Anelize Almeida
Em entrevista ao JOTA, nova chefe do órgão confirma que a União estuda recorrer à Justiça em caso de derrota Carf
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AFRMM
Redução de adicional de frete marítimo só termina em 2024, decide juiz
Governo Bolsonaro deu desconto em alíquotas no fim do mandato; revogação por Lula deve respeitar anterioridade anual
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Tributário
Novo programa de transação tributária não empolga empresas
Conforme advogados consultados pelo JOTA, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações
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Receita Federal
Reembolsos de energia e internet no home office são dedutíveis do IRPJ
A Receita Federal entende que os reembolsos não entram no cálculo do IRPJ, do IRPF e das contribuições previdenciárias