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A experiência recente do TCU com a solicitação de solução consensual revela que, visando eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, o instituto pode servir não só para resolver problemas do passado — isto é, para desatar nós e eliminar passivos, na forma autorizada pelo art. 26 da LINDB — mas também para viabilizar mudanças […]