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Cautelar da ADPF 1043: quando dezenas viram milhares, o censo da discórdia
Novos coeficientes do FPM, calculados sobre censo inacabado, retirariam verbas essenciais de 702 municípios do país
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Coluna do Tracking
Bahia define regras para licenciamento de empreendimento solar
Resolução do Conselho de Meio Ambiente prevê audiência pública quando licenciamento exigir estudo de impacto ambiental
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Publicistas
O reset da reforma administrativa
É preciso desligar e religar o debate público sobre o tema para que ele volte restaurado
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Meio ambiente
Hidrogênio Verde – A nova aposta para a diversificação da matriz energética nacional
Análise dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS
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Proteção de dados
ANPD eleva o nível de rigor com que passará a tratar incidentes de segurança
ANPD reformula orientações em seu site e espera maior colaboração e maturidade dos agentes de tratamento
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controle externo
A desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas
Se bem aplicado, instituto pode ser uma ferramenta relevante de preservação do patrimônio público
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telecomunicações
Fair share: entre infraestrutura digital e fluxo de serviços e dados
Empresas de tecnologia devem contribuir mais para custear atualizações e a manutenção da infraestrutura digital?
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Coluna da ABDF
Constituição, democracia e o ‘pacote’ do Carf
Medidas anunciadas pelo governo federal destoam do discurso oficial e contrariam normas constitucionais e legais