controle externo

A desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas

Se bem aplicado, instituto pode ser uma ferramenta relevante de preservação do patrimônio público

desconsideração da personalidade jurídica
Auditório nobre do TCE-SP / Crédito: Divulgação TCE-SP

O Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2022, concluiu o julgamento do Mandado de Segurança nº 35.506/DF. O acórdão proferido tem implicações relevantes na interpretação e no alcance das atribuições constitucionais do sistema de controle externo brasileiro. A decisão do Supremo confirmou as competências do Tribunal de Contas da União para determinar, cautelarmente, a indisponibilidade […]

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