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Estatuto do Idoso
Idosos e planos de saúde
Da necessária ação do STF para contribuir com o fim da discriminação ao idoso
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Administração Pública
Transição entre a Lei 8666 e a ‘futura nova’ Lei de licitações
Insegurança ou prudência?
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Direitos humanos
A Opinião Consultiva 26/20 da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Ao sair, não feche a porta
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DESIGUALDADE SOCIAL
Atualização de créditos trabalhistas e a plutocracia como fetiche
Não raramente, a própria atuação judiciária recrudesce o quadro crônico de desigualdade social no Brasil
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Falências
O agravo em processo recuperacional e falimentar
A interpretação do STJ ao artigo 1.015 do CPC
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Direito Tributário
O STF e a tributação dos bens digitais pelo ICMS
Persiste a dúvida se imposto incide sobre bens digitais que não sejam licenciamento de uso de software
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Direito Tributário
Receita Federal X Atletas: um novo capítulo nessa (eterna) briga
STF valida a utilização de empresas por atletas e a disputa com a Receita Federal deve ganhar novos contornos
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Direito do Trabalho
Home office, meio ambiente do trabalho e riscos ao empregador
Empregador é responsável por doenças ocupacionais de empregados, ainda quando trabalhem de maneira remota