O agravo em processo recuperacional e falimentar

Em junho de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos a definição do cabimento do agravo de instrumento em face de interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei nº 11.101/2005. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê a […]