Advogado da Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados.
O Convênio ICMS 106/2017, que regula a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais, foi declarado ineficaz pelo STF
Persiste a dúvida se imposto incide sobre bens digitais que não sejam licenciamento de uso de software
Espera-se que o ano de 2019 seja marcado por relevantes julgamentos relacionados à tributação da economia digital
Análise da Nota Explicativa da PGFN
Fisco nega direito à créditos relacionados à importação de serviços técnicos
