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Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos
Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível
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Série Observatório para Qualidade da Lei
‘Rule as code’: um avanço na elaboração de normas
Conceito representa propostas de melhoria normativa por meio da concepção de normas jurídicas legíveis por máquina
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Qual seria efeito em serviços públicos da renúncia de ICMS de combustíveis?
Projeto de Lei Complementar 16/21, que unifica em todo o país a alíquota do ICMS sobre combustíveis, é solução?
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Administração Pública
Providências para uniformização de compras públicas e ‘carona da padronização’
Como nova Lei de Licitações prevê garantir a segurança jurídica, a impessoalidade e a isonomia do certame
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Direito à Saúde
Tributação, direito à saúde e Covid-19
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STF
PGR questiona lei que dá pensão vitalícia a viúva de ex-governador e ex-desembargador
Legislação paraibana prevê pensão especial de 50% a viúvas de ex-governadores, ex-deputados, e ex-magistrados
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STF
A constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública
A tutela coletiva e a limitação territorial dos efeitos da sentença