Mario Luiz Sarrubbo

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos

Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível

Fazenda
Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

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