Jandir J. Dalle Lucca

Conselheiro da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP). Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF/FGV Direito São Paulo. Advogado (licenciado), contabilista e professor. Membro da Comissão Permanente de Estudos Tributários do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Membro da Comissão de Direito Tributário e Direito Constitucional da OAB Pinheiros/SP. Membro da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT). Membro do Instituto dos Contadores do Brasil (ICBR)

O recurso especial no processo administrativo fiscal

Breves considerações sobre pressupostos de admissibilidade recursal

Carf recurso especial
Fachada do Carf/ Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens

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