Série Observatório para Qualidade da Lei
Conceito representa propostas de melhoria normativa por meio da concepção de normas jurídicas legíveis por máquina
Para muitos, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi acompanhada do sentimento de estar desprevenido. E não nos referimos à odisseia das inúmeras alterações do texto legal antes mesmo de sua entrada em vigor, ou aos imbróglios sobre a data de início da vigência, mas à inquietação sobre a […]
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