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A constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública

A tutela coletiva e a limitação territorial dos efeitos da sentença

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Crédito: Unsplash

No curso desta semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, com repercussão geral reconhecida, e que tem como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), com a redação dada pela Lei n. 9.494/97. Há mais de […]

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