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Por que o TCU não pode abandonar a LAI
Tribunal passou a só analisar denúncias de descumprimento de transparência ativa se relator assim ordenar
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Conectividade, um ativo estratégico para o Brasil
O STF e a chance de uniformizar o arcabouço de normas que regem a instalação de estações rádio base no Brasil
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Economia
Qualidade institucional, segurança jurídica e os investimentos em infraestrutura
Fomentar iniciativas estruturantes e com visão de médio-longo prazo é fundamental para que país supere desafios atuais
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Os caminhos da regulação entre a política e a técnica
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Privacidade
Discriminação positiva e LGPD
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Série Observatório para a Qualidade da Lei
Precisamos de agências reguladoras?
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Privacidade
Incidentes de segurança e o ‘recall’ de dados pessoais
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Infraestrutura
10 anos do programa federal de concessões aeroportuárias
Nesse período, foram transferidas para a iniciativa privada a exploração de 22 aeroportos