Opinião & Análise

Privacidade

Incidentes de segurança e o ‘recall’ de dados pessoais

LGPD estabelece sistemática semelhante a ‘recall’ em casos de vazamento de dados

Imagem: Pixabay

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que os produtos e serviços ofertados ao mercado de consumo devem ser seguros. Após sua introdução ao mercado, caso se constate nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança dos consumidores, o fornecedor deverá proceder ao recall. O recall de produtos envolve comunicação às autoridades competentes e […]

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