Prestação de contas
Tribunal passou a só analisar denúncias de descumprimento de transparência ativa se relator assim ordenar
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não irá mais julgar denúncias ou representações contra descumprimento de deveres de transparência ativa previstos na Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), salvo expressa e justificada determinação do relator ou do próprio TCU. O prejuízo da nova orientação, oficializada em 9 de […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Bruno Morassutti
Taís Seibt