Opinião & Análise

Prestação de contas

Por que o TCU não pode abandonar a LAI

Tribunal passou a só analisar denúncias de descumprimento de transparência ativa se relator assim ordenar

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Fachada do Tribunal de Contas da União, o TCU (Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme)

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que não irá mais julgar denúncias ou representações contra descumprimento de deveres de transparência ativa previstos na Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), salvo expressa e justificada determinação do relator ou do próprio TCU. O prejuízo da nova orientação, oficializada em 9 de […]

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