STF
Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível
Está pautado para quinta-feira, 25, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do tema nº 1.075 de repercussão geral, que irá apreciar a constitucionalidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública (LACP), o qual restringe a coisa julgada da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão julgador. O acórdão recorrido, do […]
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