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Tribunais de Contas
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Tribunais de contas: pretensão de ressarcimento ou reconhecimento de dano?
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário atinge diretamente a pretensão de reconhecimento de dano pelos TCs?
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Casa JOTA: Controle externo no Brasil – inovações e desafios nos tribunais de contas
JOTA e ANTC promovem debate nesta terça-feira (11/8) com participação de Ayres Britto, Jacoby Fernandes e Ismar Viana
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Procrastinação das instruções processuais no âmbito dos Tribunais de Contas
Uma análise associada à nova lei de abuso de autoridade
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Dano ao erário: o STF, a prescrição e os Tribunais de Contas
Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899
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Controle Público
O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas
Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor
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Pacote Anticrime
Por um juiz de garantias nos Tribunais de Contas e nas ações de improbidade
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa
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Administração pública
Tribunais de Contas em xeque
As críticas ao controle externo realmente decorrem da Constituição?
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Publicistas
Controle externo experimental
Controladores também podem inovar ao fiscalizar contratos experimentais