Opinião & Análise

Tribunais de Contas

Procrastinação das instruções processuais no âmbito dos Tribunais de Contas

Uma análise associada à nova lei de abuso de autoridade

TCU
Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

A Lei nº 13.869/2019, em seu artigo 31, positivou que configura abuso de autoridade “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”. Essa “novatio legis” incriminadora, ao abrir margem para enquadramento de agentes que atuam nas esferas administrativa e controladora, demanda uma análise das condutas e elementos normativos do tipo sob a […]

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