Opinião & Análise

Análise

Tribunais de contas: pretensão de ressarcimento ou reconhecimento de dano?

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário atinge diretamente a pretensão de reconhecimento de dano pelos TCs?

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

A prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário público é um tema polêmico, mas “supostamente” findado através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069, que fixou o tema 666: “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A simplicidade do tema 666 não se fez capaz de suprir […]

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