Leonardo Parizotto Gomes

graduando em direito pela UFRJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDAERJ). Membro do grupo de pesquisa em temas de Direito Administrativo. Estagiário pesquisador do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e integrante da Rede Ágora. Instagram: @leoparizottog.

Tribunais de contas: pretensão de ressarcimento ou reconhecimento de dano?

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário atinge diretamente a pretensão de reconhecimento de dano pelos TCs?

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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

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