Tribunais de contas: pretensão de ressarcimento ou reconhecimento de dano?
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário atinge diretamente a pretensão de reconhecimento de dano pelos TCs?
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REG.
Diferenças entre os instrumentos de contenção da pandemia
Regulação
Esforço regulatório por parte da Anatel vem trazendo resultados benéficos acerca da implementação da tecnologia 5G
Tecnologia
Prática de comunicação processual via aplicativo está de acordo com a legalidade processual?