Rafael Martins

Auditor Federal de Controle Externo.

O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas

Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor

OAB TCU
Tribunal de Contas da União / Crédito: Reprodução Flickr TCU

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