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Últimas Notícias sobre Refis

  1. O deputado André Fufuca (PP-MA) - Crédito: Agência Câmara

    Tramitação

    Relator apresenta parecer, e Refis será votado amanhã na Câmara

    Veja as alterações propostas e quais são as principais condições do programa

  2. cnf, câmara dos deputados
    (Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil)

    Reforma tributária

    Câmara aprova urgência ao projeto do novo Refis

    Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator

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  3. Arthur Lira
    O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) em entrevista coletiva / Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

    Agenda da Câmara

    Lira: Refis ser votado neste ano e PL das Fake News fica para 2022

    Também foi fechado entendimento sobre PL que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS

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  4. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Crédito: Pedro Gontijo/Senado Federal

    Senado

    Pacheco defende votação do Refis e diz que Reforma do IR fica para 2022

    ‘O Refis precisa ser para ontem, porque ele significa a vida ou a morte de uma série de CNPJs no Brasil’, disse o senador

  5. controle parlamentar da atividade de inteligência
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    PL 4728/2021

    Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis

    Parecer do novo Refis prevê desconto de até 90% nos juros e multas

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  6. devedor contumaz
    Senador Weverton (PDT-MA) concede entrevista / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    DEVEDOR CONTUMAZ

    Emenda propõe que devedor contumaz não tenha direito a parcelamento tributário

    Senador Weverton propôs que fiquem fora do Pert empresas que foram excluídas de ao menos dois programas anteriores

  7. Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), conduz sessão / Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

    Novo Refis

    Refis: Senado não deve votar projeto nesta quinta-feira, diz Rodrigo Pacheco

    Presidente do Senado afirmou ao JOTA que texto ainda precisa de ajustes e de consenso

  8. stj: refis da crise
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    1ª SEÇÃO

    STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis

    Decisão evita que a União a devolva às empresas 5% de todo o valor arrecadado no Refis da Crise