Tributário

1ª SEÇÃO

STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis

Decisão evita que a União a devolva às empresas 5% de todo o valor arrecadado no Refis da Crise

stj: refis da crise
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros relativos ao desconto de 100% na multa concedido pelo Refis da Crise, instituído em 2009, continuam devidos, ainda que a penalidade tenha sido perdoada. A discussão ocorreu no EREsp 1.404.931, analisado nesta quarta-feira (23/6). Os ministros discutiram a interpretação à Lei 11.941/2009, […]

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