Tributário

Tramitação

Relator apresenta parecer, e Refis será votado amanhã na Câmara

Veja as alterações propostas e quais são as principais condições do programa

O deputado André Fufuca (PP-MA) - Crédito: Agência Câmara
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O deputado André Fufuca (PP-MA), relator na Câmara do PL 4728/2020, do novo Refis, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto com alterações. (Veja a íntegra do parecer)

Havia uma expectativa de que Fufuca orientasse a aprovação do novo Refis por meio da aprovação de um projeto da Câmara – de forma a assegurar aos deputados a palavra final sobre o tema -, mas o relator preservou o Senado como casa proponente. Desta forma, se aprovado com as alterações propostas pelo relator, o PL 4728/2020 ainda precisa de aval do Senado, mas esta será a última deliberação antes do envio à sanção.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que há acordo entre as lideranças para a votação em plenário do PL 4728/2020 na quinta-feira (16/12), o que torna o calendário apertado para que o texto seja analisado novamente pelos senadores antes do fim do ano legislativo. O Congresso trabalha para encerrar os trabalhos no mais tardar na segunda-feira (20), com a votação do Orçamento de 2022.

Veja as principais condições do programa:

  • Prazo de adesão até o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de publicação da lei.
  • As condições de entrada no programa se tornam mais benéficas para as empresas que tiveram prejuízo durante a pandemia, considerada a redução de receita bruta no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período de 2019. A exigência para entrada no programa começa no pagamento de 10% da dívida, em 10 parcelas, e é reduzida para 5% e 2,5% da dívida, a depender do nível de redução da receita.

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  • Após a adesão, o saldo remanescente da dívida será pago em 144 parcelas mensais. No caso de dívidas relacionadas a contribuições sociais esse prazo é de 60 parcelas mensais.
  • A adesão ao programa também pode ser feita por física que teve redução nos rendimentos tributáveis computados na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).