Tributário

PL 4728/2021

Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis

Parecer do novo Refis prevê desconto de até 90% nos juros e multas

reforma tributária, Refis da pandemia está no Congresso Nacional
Congresso Nacional / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento.

Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, para prever a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias em até 144 vezes. O substitutivo permite desconto de até 90% nos juros e multas e traz alterações no instituto da transação tributária, para garantir mais parcelas e descontos aos contribuintes.

De acordo com o parecer, empresas com maiores quedas de faturamento terão maiores descontos em juros e multas de débitos tributários. Além disso, companhias mais afetadas poderão utilizar parcela maior de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para abater as dívidas, além de ter uma entrada menor.

O PL 4728/2021 reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – chamado de projeto do novo Refis e classificado como uma das etapas da reforma tributária fatiada.

A aprovação em votação simbólica mostra o sucesso da costura política do líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autor da matéria. A necessidade de aprovação de um Refis para ajudar empresas atingidas pela pandemia é tema que está nas discussões de bastidor da Câmara, portanto a expectativa é de boa receptividade ao tema naquela Casa. O PL 4728/2020 agora seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado no Senado nesta quinta propõe seis faixas para enquadramento das companhias, a depender da queda de faturamento por conta da pandemia. Empresas que não tiveram queda de faturamento, por exemplo, terão desconto de 65% nos juros e multas dos débitos incluídos no Refis e 75% nos encargos legais. Essas companhias pagarão uma entrada de 25% dos débitos e podem quitar até 25% do restante com o uso de prejuízo fiscal e base negativa.

Na outra ponta, as empresas que tiveram mais de 80% de queda de faturamento terão desconto de 90% nos juros e multas e 100% nos encargos legais. A entrada fica em 2,5% do valor dos débitos e é possível pagar até 50% do restante com o uso de prejuízo fiscal e base negativa.

O parecer também prevê que empresas com patrimônio líquido negativo no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020 possam aderir ao programa nas mesmas condições de quem teve queda no faturamento de 15% ou mais. Isso significa que as companhias terão desconto de 70% nos juros e multas e de 80% nos encargos legais. Elas pagarão entrada de 20% dos débitos, e podem quitar até 30% do restante com o uso de prejuízo fiscal e base negativa.

Em todos os casos, após o pagamento da entrada, do uso de prejuízo fiscal ou de base negativa e a incidência de descontos, o saldo remanescente poderá ser quitado em até 144 meses. O prazo de adesão ao Pert fica aberto até 30 de setembro. As empresas do Simples Nacional não estão contempladas pelo projeto por conta da exigência de Lei Complementar para tanto.

Para o tributarista José Eduardo Jardim, sócio do Eduardo Jardim Advogados, ao considerar o nível de queda no faturamento dos contribuintes na definição das regras, o relator trouxe uma flexibilidade importante para as empresas neste momento de crise.

“É uma forma de não colocar uma régua, um critério único para todas as empresas, e me parece um parâmetro adequado para possibilitar que contribuintes que tiveram uma redução brutal em seu faturamento possam pagar as dívidas”, disse

Pessoas físicas podem aderir 

Para pessoas físicas, o parecer prevê as mesmas condições oferecidas a empresas com queda de mais de 80% no faturamento. Isso significa uma entrada de 2,5% do valor dos débitos, e, sobre o valor restante, desconto de 90% nos juros e multas e de 100% nos encargos legais. O requisito é que essas pessoas tenham enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% no ano-calendário de 2020 em comparação com o ano-calendário de 2019.

Quem teve queda nos rendimentos inferior a 15% poderá aderir ao programa com uma entrada maior, de 5% do valor do débito, e pagamento do restante com desconto de 85% nos juros e de 95% nos encargos legais.

O substitutivo prevê, tanto para pessoas jurídicas quanto físicas, na hipótese de créditos inscritos em dívida ativa da União, a possibilidade de o devedor pagar a dívida por meio de bens imóveis. Para isso, a Fazenda precisa aceitar a proposta previamente.

Transação tributária poderá ser parcelada em até 120 meses

No parecer, o relator também propôs alterações na Lei 13.988/20, que regulamenta a transação tributária no país. Por meio do instituto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal podem negociar dívidas com contribuintes.

Caso as mudanças sugeridas pelo relator sejam aprovadas, o PL permitirá, entre outros pontos, que o prazo máximo de parcelamento na transação passe de 84 para 120 meses, com possibilidade de descontos de até 70%. Haverá ainda a possibilidade de amortização da dívida com prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou precatórios.

Além disso, o devedor poderá usar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 70% do saldo remanescente após a incidência de descontos. No caso de contribuições previdenciárias, o uso desses créditos poderá quitar a totalidade da dívida.

Será possível também a transação envolvendo débitos não tributários administrados por autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central do Brasil. O parecer permite a concessão de descontos para todos os tipos de juros, e não apenas os de mora.

Outro ponto alterado seria o artigo 19-C da Lei 10.522/02, para autorizar a realização de acordos em processos em fase de cumprimento de sentença. 

Para Maria Rita Ferragut, sócia da área tributária do escritório Trench Rossi Watanabe, essas mudanças serão benéficas para o contribuinte e importantes em um momento de crise como o atual.

Ela avalia que o parecer amplia o leque de possibilidades de adesão, uma vez que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisa caso a caso a situação do contribuinte para aplicar o instituto. Para a advogada, as mudanças propostas buscam atender ao contribuinte que mais necessita se regularizar.

“Na transação tributária, a peculiaridade de cada devedor é levada em consideração. Isso tem de ser valorizado porque é uma forma de justiça social trazida pela transação”, diz a advogada. 

Maria Rita ressalta que o Refis deve ser algo excepcional, mas que o atual momento justifica a sua criação. A seu ver, a proposta, além de aumentar de modo imediato a arrecadação do Estado, socorre milhares de devedores. “Essas são propostas trazidas em um momento econômico relevante. São propostas legais e constitucionais”, afirma.

 Programa busca mitigar abalo econômico, diz relator

Para o relator, a reabertura do Pert “será medida destinada a mitigar o abalo econômico sofrido por diversos setores da atividade produtiva, em sintonia com as recomendações internacionais”.

Ele ressaltou que, além dos terríveis efeitos ocasionados na saúde pública, os indicadores revelam o desastre que a pandemia da Covid-19 ocasionou na economia Brasileira, com destaque para uma redução de 4,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020.

O relator disse que, embora os parcelamentos especiais sejam questionados sob a justificativa de que podem gerar efeitos negativos, o momento é absolutamente excepcional.

“Análises efetuadas em momentos normais não se aplicam na quadra atual de gigantesco abalo econômico que a pandemia da Covid-19 e as medidas restritivas impostas pelo Poder Público, especialmente pelos governos subnacionais, acarretaram na atividade econômica. É preciso focar, neste momento, na redução do impacto do Estado sobre as empresas, de modo a permitir que se recuperem e sobrevivam”, escreveu Bezerra Coelho.

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