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Refis
Últimas Notícias sobre Refis
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@flickr/PMDB Nacional Direito Tributário
Parlamentares prometem descontos em multas no novo Refis
Comissão mista começa a analisar MP 766 nesta quinta-feira
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25/04/2016 - Vice- presidente Michel Temer - fotos solo Michel Temer, Vice-Presidente, fotos solo Foto: ASCOM- VPR CSLL
O tímido “REFIS do Temer”
Ainda não foi dessa vez que teremos a tão cara, mas comumente ignorada, segurança jurídica
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(Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR Receita Federal
Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto
Avaliação é de tributaristas; programa não prevê redução de multas e juros
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Execução Fiscal
STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do Refis
Para 2ª Turma, prazo de cinco anos deve ser contado a partir da exclusão do programa de parcelamento
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Foto: Pedro França/Agência Senado Zelotes
MP exige notificação de fusões e mudanças societárias à Receita Federal
Objetivo do governo é impedir planejamento tributário abusivo
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José Alberto/STJ STJ
Juros sobre multa refinanciada pela Receita entra no radar do STJ
Ministros, porém, não definem dilema frequente entre contribuintes e Fisco
