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Paulo Pereira Leite

Advogado tributarista. Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e mestre em Teoria do Direito e Democracia Constitucional pela Università Degli Studi di Genova

A confiança depositada na coisa julgada tributária foi uma aposta?

Embora não seja um apostador, contribuinte que confiou na coisa julgada encontra-se, certamente, derrotado

regulação das plataformas
Estátua da Justiça com o prédio do STF ao fundo, iluminado de laranja. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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