Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Valentina Trevor

Ao menos cinco estados brasileiros estão com programas ativos para regularização de diferentes débitos. No Acre, a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 foi anunciada em <a href="https://agencia.ac.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Diario-08.pdf">decreto publicado</a> no Diário Oficial do estado em dezembro de 2024.
Os benefícios contemplam a adoção de procedimentos para quitação de débitos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023, concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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No Ceará, a <a href="https://www.pge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/47/2024/08/do20240816p01.pdf">Instrução Normativa 5/2024</a>, regulamentou a lei que cria o <a href="https://www.pge.ce.gov.br/regulariza-ceara/">Regulariza Ceará</a>. A primeira fase contempla devedores com débitos a partir de R$ 500 mil. 
O <a href="https://drive.google.com/file/d/1TxpTEAdK0oxcr3EWRWeVmRX5_JQxxnzx/view">Refis-N</a>, destinado a incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e à isenção do pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) do Distrito Federal está aberto até 31 de março de 2025. 
Em Minas Gerais, recentemente foi sancionada a <a href="https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/l25144_2025.html">Lei 25.144/25</a>, que estabelece a transação resolutiva de litígios inscritos em dívida ativa.  E no Piauí, está em vigor o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (<a href="https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/6387/sei_00009.025885_2024_55_2.pdf">Refis 2025</a>). A iniciativa prevê descontos de até 95% das multas, juros e demais acréscimos legais, nos casos de pagamento integral de diversos tributos e taxas estaduais em atraso.
<h3>Programa Goiás +Digital</h3>
A Secretaria Geral do Governo de Goiás publicou a<a href="https://drive.google.com/file/d/1zeEp4tG156c2I_Yhk8KqjUmsXKvjLBso/view?usp=sharing"> Instrução Normativa 2/2025</a>, que dispõe sobre os procedimentos operacionais necessários para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS referente ao Programa Goiás +Digital.
A iniciativa, estabelecida através do <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/110333/decreto-10620">Decreto 10.620/2025</a>, tem como objetivo incentivar a implantação de Estações Rádio-Base, destinadas ao atendimento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), por parte das operadoras de telefonia, em áreas urbanas e rurais com cobertura mínima em tecnologia 4G ou superior.
O programa autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para investimento em instalação de Estações Rádio-Base. O intuito é que as operadoras de telefonia possam recuperar o investimento por meio do crédito, ao investir na instalação das antenas de SMP em locais sem cobertura no estado.
O programa será implementado em duas etapas principais. Na primeira fase ocorrerá os processos de obtenção das licenças e autorizações necessárias, além da seleção pública das operadoras responsáveis pela execução do projeto. Já a segunda etapa  irá contemplar o início das obras e a implantação das ERBs.
De acordo com a normativa, a concessão de crédito outorgado de ICMS será precedida de seleção pública que contenha critérios objetivos de julgamento, por meio de edital de seleção pública ou procedimento licitatório. O prazo de vigência contratual com a operadora de serviço de telecomunicações será de 24 meses, e a empresa de telecomunicações vencedora será responsável pelo fornecimento integral de todo o material, equipamentos e serviços.
A Subsecretaria de Energia, Telecomunicações e Cidades Inteligentes será responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução das instalações das ERBs, da operação e do cumprimento de condicionantes de qualidade.
<h3>Vetos</h3>
O vice-governador em exercício de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), apresentou veto total a dois projetos da área da saúde. São eles: 
<ul>
<li><a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=541bd24d1e&amp;e=6b647cad9c">PL 954/2023</a>, que objetiva criar o programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP).</li>
<li><a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=11c4fbcb12&amp;e=6b647cad9c">PL 726/2024</a>, que pretende estabelecer o direito ao atendimento prioritário para vacinação ou imunização às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em estabelecimentos públicos e privados que desempenhem tal atividade. </li>
</ul>
Agora, os projetos retornam para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pode manter ou derrubar os vetos.

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JOTA

Acre, Ceará, Minas Gerais, Piauí e o DF têm programas ativos para a regularização de diferentes débitos

Regularização de débitos: cinco estados têm programas ativos

Acre, Ceará, Minas Gerais, DF e Piauí têm programas ativos para a regularização de diferentes débitos