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Últimas Notícias sobre prejuízo fiscal
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(Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR Receita Federal
Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto
Avaliação é de tributaristas; programa não prevê redução de multas e juros
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Crédito: Pixabay Receita
Receita entende que não incide IR sobre a cessão de prejuízo fiscal
Motivo é simples: não existe lucro ou acréscimo patrimonial
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@flickr/VictorCamilo STF
Inexistência de fraude na inobservância da trava de 30%
Empresas são acusadas de conduta fraudulenta, apesar de jurisprudência do Carf ser favorável até 2009
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Ancar Barcalla e Enrique Muller Direito Tributário
A trava de 30% na extinção da pessoa jurídica
Conheça as quatro fases da jurisprudência do Carf sobre a legalidade do limite de compensação de prejuízos fiscais
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Carf
Carf exige trava fiscal em incorporações, e mantém autuação milionária contra Santander
Para advogados, placar do julgamento na Câmara Superior demonstra que assunto não está pacificado
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Crédito Eurico Marcos Diniz de Santi Direito Tributário
MP 685, Prorelit e o novo tributo sobre auto de infração
Adesão a programa de redução de litígios tributários pode retroalimentar a Indústria do Contencioso Tributário pernicioso
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Brasília- DF- Brasil- 19/01/2015- Entrevista do Ministro da Fazenda Joaquim Levy e do Secretário da Receita Federal do Brasil Jorge Rachid.(Wilson Dias/Agência Brasil)
