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Carf exige trava fiscal em incorporações, e mantém autuação milionária contra Santander

Para advogados, placar do julgamento na Câmara Superior demonstra que assunto não está pacificado

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O Santander perdeu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois processos que tratam da trava de 30% na utilização de prejuízos fiscais por empresas que foram extintas. Originalmente as autuações da Receita Federal contra o banco somavam quase R$ 120 milhões, mas a Câmara Superior do tribunal administrativo cancelou parte de um dos lançamentos, em julgamento realizado nesta terça-feira (8/12).

De acordo com o advogado do Santander, Roberto Quiroga, do escritório Mattos Filho Advogados, a decisão segue a jurisprudência majoritária do conselho. Para ele, porém, porém a divergência entre os conselheiros demonstra que o tema ainda não está pacificado. O placar final ficou em cinco votos a quatro a favor da Fazenda. Um conselheiro representante dos contribuintes estava impedido.

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Pela Lei 8.981/1995, a empresa pode abater os resultados ruins da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), mas apenas na proporção de 30% ao ano.

Os contribuintes e o Fisco divergem sobre a aplicação da trava na incorporação com posterior extinção de companhias. Nesses casos, advogados defendem que o não afastamento da trava significaria impossibilitar a incorporada de utilizar os prejuízos fiscais. O Fisco alega, por sua vez, que não existe previsão legal para tanto.

Nos casos do Santander, os processos estão relacionados à aquisição do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) e do Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil. De acordo com decisões já proferidas nos casos, os autos de infração seriam de R$ 105,8 milhões e R$ 14 milhões, respectivamente.

Na Câmara Superior, a maioria dos conselheiros seguiu o entendimento defendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mantendo grande parte da autuação.

O relator, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, votou por não conhecer o recurso da Fazenda no ponto relacionado à CSLL. Desta forma, foi mantida apenas a autuação referente ao IR.

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Polêmico, o tema deverá ser definido definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte já admitiu um recurso especial relacionado ao assunto, o RE 591.340.

Benefício fiscal

A Câmara Superior do Carf também analisou nesta terça-feira outro recurso sobre a trava de 30%. Por meio do recurso da Ripasa Celulose e Papel, os conselheiros definiram que as empresas não precisam compensar seus prejuízos fiscais observando a limitação depois de deixarem de receber benefícios fiscais do Befiex. A decisão foi unânime.

A empresa participou do Befiex, voltado a exportadores, entre 1988 e 2002. De acordo com a Lei 8.981/1995, as empresas que acumulassem prejuízo fiscal durante a permanência no programa poderiam abatê-lo da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) nos seis anos subsequentes.

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Ao deixar o programa, a companhia continuou observando o dispositivo, mas foi autuada por não se atentar à trava de 30%. Todos os conselheiros, porém, entenderam que a limitação não deve ser aplicada no caso concreto.


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