Opinião & Análise

Direito Tributário

A trava de 30% na extinção da pessoa jurídica

Conheça as quatro fases da jurisprudência do Carf sobre a legalidade do limite de compensação de prejuízos fiscais

Ancar Barcalla e Enrique Muller

Se Deus não existe, tudo é permitido. (Fiódor Dostoiévski) INTRODUÇÃO E CONTEXTO DA PESQUISA “IRPJ – TRAVA DE 30% NA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA”: NEUTRALIDADE, TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO, COERÊNCIA, PESQUISA EMPÍRICA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL O advento da Lei nº 8.981, em 1995, resultado da conversão da Medida Provisória nº 812, de 30/12/1994[1], introduziu relevantes alterações quanto […]

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