Inexistência de fraude na inobservância da trava de 30%
Empresas são acusadas de conduta fraudulenta, apesar de jurisprudência do Carf ser favorável até 2009
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Coluna Carf
Câmara Superior decide que os lucros auferidos por controladas no exterior não são tributáveis no Brasil
Coluna Carf
CARF analisa o impacto no saldo negativo a partir do crédito por imposto pago no exterior
Tributário
Restringir o crédito por ocasião de uma reavaliação fictícia é negar a não cumulatividade das contribuições
Direito Tributário
Análise da Solução de Consulta nº 415 – Cosit, recém expedida pela Receita Federal