Opinião & Análise

STF

Inexistência de fraude na inobservância da trava de 30%

Empresas são acusadas de conduta fraudulenta, apesar de jurisprudência do Carf ser favorável até 2009

@flickr/VictorCamilo

Recentemente, foram publicadas novas manifestações do CARF em desfavor dos contribuintes no que diz respeito a um antigo debate: inobservância da “trava de 30%” para compensação de prejuízos fiscais, ainda que no contexto de encerramento das atividades da pessoa jurídica. Destacam-se os Acórdãos 9101-002.152 e 9101-002.153, proferidos pela Câmara Superior em sessões do dia 8 […]

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