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Poder Executivo
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Estado de Direito
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Da possível afronta aos princípios do pacto federativo e da separação dos poderes
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Coluna Fiscal
O ‘orçamento secreto’
Entenda a mais recente polêmica envolvendo o orçamento público federal
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Pandemia
TRIPs, Covid-19 e licenciamento compulsório de patentes
Licenciamento compulsório ex-officio poderia ser operacionalizado caso pandemia seja declarada emergência nacional
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Análise
Lei de falências: vetos prejudicam boa reforma
Num tema de alta complexidade técnica, envolvendo tantos atores, o novo texto traz um pouco da visão de cada agente
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Defensor Legis
A ‘morte cruzada’ do Executivo e do Legislativo
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Poder Executivo
Presidencialismo às avessas?
Coalizões para governar e fugir ao impeachment aproximam na prática o presidencialismo do parlamentarismo
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Pesquisa JOTA Insper
Agências reguladoras e interferência política: o que fazer?
Uma vez fortalecido, o corpo técnico da agência pode constituir uma barreira interna da agência à interferência política
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combate à corrupção
O MP não detém o monopólio do combate à corrupção
Precisamos acreditar em nossas instituições, as quais devem fortalecer e apoiar-se mútua e harmonicamente