Luiz Carlos Santos Junior

Advogado, mestrando em direitos sociais e processos reivindicatórios, especialista em direito civil e processo civil e em direito do trabalho e processo do trabalho.

Afinal, as CPIs podem convocar chefes do Poder Executivo?

Da possível afronta aos princípios do pacto federativo e da separação dos poderes

governadores CPI
CPI da Pandemia / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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