Opinião & Análise

Estado de Direito

Afinal, as CPIs podem convocar chefes do Poder Executivo?

Da possível afronta aos princípios do pacto federativo e da separação dos poderes

governadores CPI
CPI da Pandemia / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Tendo em vista a CPI da Covid, a qual vem sendo exaustivamente noticiada nas mídias, constatou-se a existência de requerimentos a serem apreciados com o objetivo de convocar governadores e prefeitos, chefes do Poder Executivo de outras unidades da federação. Os requerimentos justificam-se devido à finalidade da CPI, que consiste na apuração das ações e […]

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