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Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Últimas Notícias sobre PGFN
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MP 899/19
Fim do voto de qualidade pode mudar teses no Carf
Segundo PGFN, entre 2016 e 2019 foram mantidos R$ 89 bi de crédito tributário em casos com o voto de qualidade
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Coronavírus
PGFN pode reabrir prazo para negociação de dívidas
Com aprovação da MP do Contribuinte Legal, prazo para adesão à transação extraordinária será prorrogado
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Carf
Carf suspende prazos processuais até 30 de abril
Medida vale para contribuintes e para a Fazenda Nacional. Prazos internos para conselheiros continuam válidos
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Direito Tributário
PGFN anuncia suspensão dos atos de cobrança contra contribuintes
Procurador-geral da Fazenda Nacional afirmou ao JOTA que medidas anunciadas são as que estão ao alcance do órgão
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Devedor Contumaz
Quais as principais características do Projeto de Lei 1646/19?
PL pode recuperar até R$ 2,82 bilhões para os cofres públicos até 2022
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Risco fiscal no STF
Executivo espera acórdão para calcular impacto de isenção de entidades filantrópicas
No fim do ano passado, STF julgou os embargos da União de forma favorável, mitigando os efeitos da decisão
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Risco Fiscal
Cobrança do IPI na revenda de importados ainda aguarda resposta do STF
Corte terá de responder se IPI é devido tanto na entrada da mercadoria importada no país quanto na comercialização
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PGFN
Zona Franca de Manaus: PGFN quer reduzir impacto fiscal com embargos
Estimativa é de R$ 13,6 bi por ano caso decisão, sobre créditos de IPI de insumos isentos da ZFM, seja mantida