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Direito Tributário

PGFN anuncia suspensão dos atos de cobrança contra contribuintes

Procurador-geral da Fazenda Nacional afirmou ao JOTA que medidas anunciadas são as que estão ao alcance do órgão

Brasília
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PGFN
Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta quarta-feira (18/3) que suspenderá atos de cobrança contra contribuintes e facilitará a renegociação de dívidas por causa da pandemia da Covid-19. As novas medidas, publicadas em uma edição extra do Diário Oficial, suspendem por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de […]

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