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PGFN anuncia suspensão dos atos de cobrança contra contribuintes

Procurador-geral da Fazenda Nacional afirmou ao JOTA que medidas anunciadas são as que estão ao alcance do órgão

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Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta quarta-feira (18/3) que suspenderá atos de cobrança contra contribuintes e facilitará a renegociação de dívidas por causa da pandemia da Covid-19.

As novas medidas, publicadas em uma edição extra do Diário Oficial, suspendem por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de cobrança. Além disso, no caso de renegociação de dívida a PGFN reduzirá a entrada para até 1% do valor da dívida, e realizará o diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias.

Também serão instaurados novos procedimentos de cobrança, como o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto, o que gera a notificação ao contribuinte para pagar a dívida, e a exclusão de parcelamentos em atraso para contribuintes que querem renegociar débitos.

As medidas foram autorizadas pelo Ministério da Economia com base na Medida Provisória 899/2019, também conhecida como MP do Contribuinte Legal, que altera os modelos de acordo e cobrança da dívida ativa. As novas ações da PGFN valerão até o dia 25 de março, data final de vigência da MP 899/2019.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi do Amaral, afirmou ao JOTA que no prazo de 90 dias o órgão estará focado em, sobretudo, atender pendências que possam “fomentar, promover o ambiente de negócios, de modo que, passada a crise, tenhamos uma recuperação o mais ágil possível, conforme orientação expressa do ministro Paulo Guedes”.

Levi também afirmou que as medidas anunciadas pela PGFN são as que estão ao alcance do órgão no momento e servem para “demonstrar efetiva e intensa proximidade da Fazenda Nacional com o cidadão”.

Para Francisco Moreira, sócio do Bocater Advogados, a medida é positiva e chega ao mercado em um momento em que empresas começam a entrar em crise. “Muitas empresas operam normalmente, mas continuam com dívidas parceladas para pagamento”, afirmou o advogado. 

Segundo Moreira, a estratégia da PGFN também mostra que a União não está “parada esperando pelo pagamento de impostos”. “Agora, precisamos ver como será a resposta do mercado e qual será a abrangência dessa medida, se alcançará micro-empreendedores ou mais contribuintes, por exemplo”, afirma o tributarista.


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