Bárbara Mengardo

Com a aprovação da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, na noite da última terça-feira (24/03), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve reabrir o prazo para que contribuintes negociem suas dívidas. A MP está atualmente nas mãos do Executivo para sanção presidencial e, após a publicação, segundo um interlocutor consultado pelo JOTA, o prazo para adesão à transação extraordinária deve ser reaberto por até quinze dias.
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<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-contribuintes-levi-18032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">A transação extraordinária foi instituída em 19 de março</a>, e o prazo para adesão termina nessa quarta-feira (25/03). O programa possibilita o parcelamento de dívidas em até 81 vezes, prazo que aumenta para  97 meses para pessoas físicas ou micro e pequenas empresas. As dívidas previdenciárias podem ser divididas em até 60 meses. 
De acordo com os termos estabelecidos pela PGFN, a primeira parcela, que corresponde a 1% do valor total do débito, pode ser paga em até 3 meses, e as demais devem ser pagas a partir de junho.
Por meio de nota a procuradoria informou que não possui estatísticas sobre a quantidade de transações feitas a partir de 19 de março ou sobre valores negociados. Ao JOTA, porém, um integrante da PGFN afirmou que a procura pelo instituto tem sido grande.
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<h3>MP do Contribuinte Legal</h3>
A realização da chamada transação penal, prevista nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), foi regulamentada após a edição da MP 899/19, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/mp-do-contribuinte-legal-dividas-16102019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">em outubro do ano passado</a>. A MP foi aprovada pelo Senado na última terça.
O texto que passou pelo Senado também <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-mp-carf-24032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acaba com o voto de qualidade</a> no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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JOTA

Com aprovação da MP do Contribuinte Legal, prazo para adesão à transação extraordinária será prorrogado

PGFN pode reabrir prazo para negociação de dívidas

Com aprovação da MP do Contribuinte Legal, PGFN prorrogará prazo para adesão à transação extraordinária, que permite negociação de débitos.