Quais as principais características do Projeto de Lei 1646/19?

Um dos principais desafios para a União, no âmbito da arrecadação tributária, diz respeito ao chamado devedor contumaz. Para que se tenha uma ideia, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por ano, o país deixa de arrecadar até R$ 40 milhões graças aos débitos acumulados por devedores contumazes. Dentro deste contexto, um […]